Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento, publicado no Diário da República, n.º 275, de 29 de Novembro de 1991
Estabelece as normas a que deve obedecer a concessão de autorização para início do Programa de Transplantes Hepáticos nas unidades hospitalares
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas
Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria n.º 661/88 , de 30 de Setembro
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, e ajustado pela Portaria n.º 110/89, de 16 de Fevereiro
De ter sido rectificada a Declaração n.º 188/91 do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 3642010 contos, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/92, do Ministério da Agricultura, que aprova a carta provisória da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Marco de Canaveses, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1992
Estabelece condições especiais de encaminhamento para os passageiros que viagem com tarifa de residente e de estudante, competindo a sua definição à Região Autónoma dos Açores
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a privatização da PETROGAL, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, n.º 14 (suplemento), de 17 de Janeiro de 1992
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar relativamente às carreiras de biblioteca e documentação
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1197/91, do Ministério da Agricultura, que altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/91, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau, publicado no Diário da República, n.º 301 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1212/91, do Ministério da Agricultura, que aprova a lista de ingredientes para utilização nos alimentos compostos para animais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1211/91, do Ministério da Agricultura, que altera o anexo I à Portaria n.º 1104/90, de 6 de Novembro, que fixa categorias agrupando os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...