Portaria n.º 799-G/99
Cria o curso de licenciatura em Enfermagem num conjunto de escolas superiores de enfermagem públicas, autorizando-as, em consequência, a conferir o grau de licenciado em Enfermagem
Legislação
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Cria o curso de licenciatura em Enfermagem num conjunto de escolas superiores de enfermagem públicas, autorizando-as, em consequência, a conferir o grau de licenciado em Enfermagem
Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas
Cria os centros de responsabilidade integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos que refere as contas relativas ao exercício de 1997
Aprova o Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem
Estabelece as regras relativas à organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias
Aprova o Regulamento Geral do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva
Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na presente campanha, por forma a assegurar o normal escoamento da produção