Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Aviso n.º 133/99

Torna público que, em 22 de Setembro de 1998 e em 5 de Julho de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Suíça e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas relativamente à aprovação do Protocolo de Emenda ao Acordo de...

1999-09-21 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 221/1999, Série I-B de 1999-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 809/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Vultos da Medicina Portuguesa»

1999-09-21 Assembleia da República Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Lei n.º 174/99

Lei do Serviço Militar

1999-09-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 376/99

Cria a Administração-Geral Tributária

1999-09-21 Assembleia da República Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Lei n.º 173/99

Lei de Bases Gerais da Caça

1999-09-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/99

Procede à inclusão de três substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n...

1999-09-21 Assembleia da República Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Lei n.º 172/99

Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público

1999-09-21 Assembleia da República Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Lei n.º 175/99

Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público

1999-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Aviso n.º 134/99

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau

1999-09-21 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 221/1999, Série I-B de 1999-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 812/99

Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Mendonça pelo prazo máximo de 180 dias

1999-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Aviso n.º 136/99

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a...

1999-09-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 221/1999, Série I-B de 1999-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 813/99

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão e Administração Pública ministrado pelo Instituto Superior Bissaya Barreto

1999-09-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 221/1999, Série I-B de 1999-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 808/99

Altera a redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, aprovado pela Portaria n.º 387/99, de 26 de Maio

1999-09-21 Ministério da Ciência e da Tecnologia Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/99

Transfere o Museu Nacional da Ciência e da Técnica para o Ministério da Ciência e da Tecnologia

1999-09-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 221/1999, Série I-B de 1999-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 807/99

Revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública. Revoga a Portaria n.º 739/79 , de 31 de Dezembro