Legislação
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Processo T-650/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2023. Casa International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia casa — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/667 da Comissão de 22 de março de 2023 que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium indicum L. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-72/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023. Satabank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Regulamento (UE) n.° 468/2014 — Entidade sujeita à supervisão prudencial — Procedimento administrativo composto — Recusa de acesso ao processo — Decisão 2004/258/CE — Acesso aos documentos do BCE. Processo T-72/20.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023 (Extratos). Tazzetti SpA e Tazzetti, SA contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n. - ° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Empresas cujo beneficiário efetivo é o mesmo — Produtor ou importador único — Ato lesivo — Interesse em agir — Admissibilidade — Pedido de adaptação da petição — Inadmissibilidade — Exceção de ilegalidade — Interpretação de um regulamento de execução conforme ao regulamento de base — Poder de execução da Comissão. Processos T-825/19 e T-826/19.
Processo T-408/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de março de 2023. adp Merkur GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SEVEN SEVEN 7 — Marca nominativa da União Europeia anterior Seven — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização séria — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-408/22.
Processo T-21/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de março de 2023. NY contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Inquérito interno de segurança da Comissão — Agressões alegadamente cometidas por agentes de segurança da Comissão — Proibição de acesso aos edifícios — Apreensão do cartão de serviço — Pedido de indemnização — Indeferimento do pedido — Princípio da boa administração — Direito à integridade e à dignidade — Erro de apreciação — Dever de assistência. Processo T-21/22.
Processo T-750/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de março de 2023. Beauty Biosciences LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BIO‑BEAUTÉ — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-617/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de março de 2023. B&Bartoni spol. s r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elétrodo que se destina a ser inserido numa tocha — Motivos de declaração de nulidade — Artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Componente de um produto complexo. Processo T-617/21.
Processo T-5/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de março de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Brooks Sports (Representação de uma faixa com um ângulo agudo) — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que representam uma faixa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.
Processo T-113/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de março de 2023. Jean-Marc Colombani contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Desvio de poder — Acordo amigável — Vício de consentimento — Decisão de promoção retroativa. Processo T-113/22.
Processo T-776/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2023. TP contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Regulamento Financeiro – Exclusão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de dois anos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T-776/22 R.
Processo T-306/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de março de 2023. Fun Factory GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia love you so much — Marca figurativa anterior da União Europeia I LOVE YOU SINCE FOREVER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-306/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/668 da Comissão de 22 de março de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo para a alimentação de todas as aves de capoeira poedeiras (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/690 da Comissão de 22 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Kangra tea» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2023/669 da Comissão de 22 de março de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução (detentor da autorização: BioResource, international, Inc., representada na União pela Pen & Tec Consulting, S.L.U.) (Texto relevante para efeitos do EEE)