Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-03-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Aviso n.º 31/92

Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, em 22 de Janeiro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada...

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1992-03-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/A

Revoga o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro [dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP)]

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1992-03-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime de cobrança de contribuições devidas às instituições de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de Junho

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1992-03-20 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 67/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 218-A/92

Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992. Revoga a Portaria n.º 201/92, de 19 de Março

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1992-03-20 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 67/1992, Série I-B de 1992-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 217/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Música de Évora

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1992-03-20 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 67/1992, Série I-B de 1992-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 218/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

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1992-03-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/A

Altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário

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1992-03-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A

Requisita funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades associativas

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1992-03-19 Presidência da República Diário da República n.º 66/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/92

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Fernando Couto dos Santos para o cargo de Ministro da Educação

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1992-03-19 Presidência da República Diário da República n.º 66/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 9/92

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro vários secretários de Estado

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1992-03-19 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 66/1992, Série I-B de 1992-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 205/92

Cria o curso de técnico de seguros a funcionar no Instituto de Educação Técnica de Seguros

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1992-03-19 Presidência da República Diário da República n.º 66/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4/92

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Fernando Couto dos Santos do cargo de Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

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1992-03-19 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 66/1992, Série I-B de 1992-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 208/92

Altera os planos de estudo dos cursos de técnico de serviços comerciais/comércio externo e de técnico de comunicação - marketing, relações públicas e publicidade a funcionar na Escola Profissional de Comércio Internacional

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1992-03-19 Presidência da República Diário da República n.º 66/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/92

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

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1992-03-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 66/1992, Série I-B de 1992-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 215/92

Revoga a Portaria n.º 932/87, de 9 de Dezembro (margens de comercialização da batata de semente)

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