Declaração de Rectificação n.º 17/99
De ter sido rectificado o assento publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Junho de 1999
Legislação
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De ter sido rectificado o assento publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Junho de 1999
Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra
Altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-F9/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na ferguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 175/91, de 1 de Março, os prédios rústicos denominados «Verdugos de Baixo», sitos nas freguesias do Couço, município de Coruche
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Zabibe de Cima e de Zabibe do Meio», sitos nas freguesias de Salvada e de Quintos, município de Beja
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Messejana e de Rio de Moinhos, município de Aljustrel
Fixa o montante do suplemento atribuído aos trabalhadores dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão
Aprova, nos termos do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de Julho, a realização de um aumento do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A., de 502164785 euros para 829250635 euros, através da emissão de 65417170 novas acções ordinárias, com o valor nominal de 5 euros
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Abegoaria» e «Abegoaria de Cima», sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes
Corrige o prazo de validade da zona de caça turística da Herdade dos Pelados e Mingorra, situada nas freguesias de Trindade, Albernoa, Santa Clara do Louredo e Cabeça Gorda, município de Beja