Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-10-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/99

Aprova a criação de um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde se integra o pessoal da Casa do Douro com vínculo à Administração Pública

1999-10-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418/99

Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas

1999-10-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/99

Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98 , de 18 de Março

1999-10-21 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 417/99

Regula a mobilidade de professores do quadro de nomeação definitiva das escolas dos 2.º e 3.º ciclos para exercício de funções em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional

1999-10-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 419/99

Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial

1999-10-21 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 422/99

Aprova a nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

1999-10-21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/99

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/49/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores por conta de outrem e independentes que se deslocam no interior da Comunidade

1999-10-21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto n.º 41/99

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nas Áreas do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais e da Segurança Social, assinado no Maputo a 23 de Julho de 1999

1999-10-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 929/99

Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Lima compreendido entre a barragem de Touvedo, na freguesia de Touvedo, concelho de Ponte da Barca, a montante, e a ponte de Lanheses, na freguesia de Lanheses, concelho de Viana do Castelo, a jusante

1999-10-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 931/99

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria n.º 198/98 , de 25 de Março

1999-10-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 923/99

Fixa os montantes mínimo e máximo, bem como os critérios de graduação, pela realização de inspecções tributárias por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro

1999-10-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 245/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 935-A/99

Altera o quatro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

1999-10-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 922/99

Aprova um documento de cobrança a que se refere o n.º 1 e a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

1999-10-20 Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 934/99

Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro

1999-10-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 928/99

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 546/91, de 24 de Junho, o prédio rústico denominado «Vale Sobroso», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal