Declaração n.º 10/99
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91 , de 20 de Fevereiro
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91 , de 20 de Fevereiro
Altera o anexo III do Despacho Normativo n.º 84/95 , de 27 de Dezembro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 13/96 , de 10 de Abril, e 26/99 , de 12 de Maio (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das tecnologias de informação, electrónica e comunicações - PRATIC)
Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto
Altera o anexo III do Despacho Normativo n.º 86/95 , de 29 de Dezembro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 14/96 , de 10 de Abril, e 25/99 , de 12 de Maio (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais - PRODIBETA)
Autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n...
Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovada pelo Decreto do Governo n...
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do...
Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.os 806/87, de 22 de Setembro, 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
Estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1974
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de Março de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21 de Dezembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1978