Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-10-22 Presidência da República Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 195/99

Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de...

1999-10-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 247/1999, Série I-B de 1999-10-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/99

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga

1999-10-22 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/99

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE , do Conselho, de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores da electrólise dos cloretos alcalinos. Revoga a Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro

1999-10-22 Presidência da República Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 188/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n...

1999-10-22 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 247/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-10-22 1.ª Série

Mapa Oficial n.º 2-A/99

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 10 de Outubro de 1999

1999-10-22 Presidência da República Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 190/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961

1999-10-21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/99

Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S. A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios

1999-10-21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto n.º 40/99

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique na Área da Inserção Social, assinado no Maputo a 23 de Julho de 1999

1999-10-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 246/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 935-B/99

Altera a Portaria n.º 281-B/97 , de 30 de Abril (estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha)

1999-10-21 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 421/99

Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP)

1999-10-21 Ministério da Saúde Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/99

Cria o Centro Hospitalar da Cova da Beira

1999-10-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 420/99

Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento

1999-10-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/99

Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respectiva aposentação

1999-10-21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/99

Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho

1999-10-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 423/99

Altera o Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, que estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha