Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1507 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios e os fatores a ter em conta pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, pela Autoridade Bancária Europeia e pelas autoridades competentes relativamente aos seus poderes de intervenção
Processo C-745/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Micreos Food Safety BV contra Eniaios Foreas Elenchou Trofimon (EFET). Pedido de decisão prejudicial apresentado por Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial – Segurança dos géneros alimentícios – Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal – Regulamento (CE) n.° 853/2004 – Artigo 3.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1506 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando determinados critérios para a classificação de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica como significativas
Regulamento Delegado (UE) 2024/1503 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas a cobrar pela Autoridade Bancária Europeia aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas
Processo C-661/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. «ABC Projektai» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, n.os 3 e 5 — Serviço ou operação de pagamento — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 2.
Processo C-81/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MA contra FCA Italy SpA e FPT Industrial SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-54/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Artigo 4.°, n.
Processo C-674/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Gemeente Dinkelland contra Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1504 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Bancária Europeia aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas
Processo C-491/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2024. WA contra Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.°, n.° 1, TFUE — Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 45.
Processo C-125/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Association Unedic délégation AGS de Marseille contra V e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel d'Aix-En-Provence.
Processo C-694/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional. Processo C-694/22.
Processo C-660/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Ente Cambiano società cooperativa per azioni contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Regulamento de Execução (UE) 2024/739 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MP e o. contra Consejería de Presidencia, Justicia e Interior de la Comunidad de Madrid e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no setor público – Agentes contratuais por tempo indeterminado não permanentes – Artigos 2.° e 3.° – Âmbito de aplicação – Conceito de “trabalhador contratado a termo” – Artigo 5.