Legislação
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Retifica a Portaria n.º 54-K/2023 , de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n...
Retifica a Portaria n.º 54/2023 , de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Regulamento de Execução (UE) 2023/732 da Comissão de 28 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Madrid» (DOP)]
Processo C-785/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2023. Eulex Kosovo contra SC. Processo de medidas provisórias — Artigo 278.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido à revelia — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária. Processo C-785/22 P-R.
Processo T-612/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2023. Paola Primicerj contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa inicial de acesso — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência. Processo T-612/22.
Alteração à Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n...
Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores
Reforçar a prevenção e combate às dependências
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021 , de 26 de março
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Eletrónico, e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos)
Processo C-34/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de março de 2023. VN contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2023/685 da Comissão de 27 de março de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)