Portaria n.º 67-A/2024
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
Legislação
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Portaria n.º 67/2024
Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
Aviso n.º 8/2024
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, a 10 de janeiro de 2023
Processo T-361/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Papouis Dairies LTD e o. contra Comissão Europeia. Agricultura – Denominação de origem protegida – Processo de oposição – Registo da denominação “Χαλλούμι” (Halloumi)/ “Hellim” (DOP) – Artigo 52.°, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 – Dever de fundamentação – Duração do procedimento administrativo – Alcance do controlo exercido pela Comissão sobre o pedido de registo – Princípio da boa administração. Processo T-361/21.
Processo T-763/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024 (Extratos). Inner Mongolia Shuangxin Environment-Friendly Material Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Cálculo do valor normal — Distorções importantes no país exportador — Artigo 2.°, n.
Processo T-765/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Azalee Cosmetics contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LA CRÈME LIBRE — Marca nominativa da União Europeia anterior LIBRE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-765/22.
Processo T-82/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Nextrend GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa retretes (partes de ‑) — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivos de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-762/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024. Sinopec Chongqing SVW Chemical Co. Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Cálculo do valor normal — Distorções importantes no país exportador — Artigo 2.°, n.
Processo T-756/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Eric Roethig López contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia AMAZONIAN GIN COMPANY – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-756/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/737 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-172/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Dendiki BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia hepsiburada — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-172/23.
Processo T-536/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2024 (Extratos). Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa cipermetrina – Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 – Pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Identificação de domínios críticos de preocupação pela EFSA – Avaliação e gestão dos riscos – Princípio da precaução – Poder de apreciação da Comissão.
Processo T-92/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Timothy Jacob Jensen Studios A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa DESIGNERS TRUST – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-92/23.
Processo T-764/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024. Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry Co. Ltd e Inner Mongolia Mengwei Technology Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Cálculo do valor normal — Distorções importantes no país de exportação — Artigo 2.°, n.
Processo T-180/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BI blue pigment — Marca figurativa da União Europeia anterior Bi.cell — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-180/23.