Legislação
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Processo T-545/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de fluidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-436/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de março de 2023. Veronika Machková contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa ALMARA SOAP — Marca da União Europeia nominativa anterior ALMENARA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.
Processo T-344/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de março de 2023. Plusmusic AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia +music — Marca figurativa nacional anterior + — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso. Processo T-344/21.
Processo T-199/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023. Perfetti Van Melle SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia representando um recipiente cilíndrico com linhas onduladas — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação. Processo T-199/22.
Regulamento (UE) 2023/699 da Comissão de 29 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2023 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-577/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-576/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-575/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos – Motivo de declaração de nulidade – Condições de proteção não respeitadas – Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-535/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa equipamentos para a distribuição de fluidos — Motivo de nulidade — Desrespeito das condições de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/700 da Comissão de 29 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Plăcintă dobrogeană» (IGP)]
Processo T-308/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2023. celotec GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DECOTEC — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-308/22.
Processo T-400/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de março de 2023. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). «Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Pedido de transferência interinstitucional — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Recusa de transferência — Ordem de prioridade — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Retificação». Processo T-400/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/709 da Comissão de 29 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Alteração à Portaria n.º 151/2021 , de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 300/2016 , de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha