Portaria n.º 69-A/2024
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024
Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola
Portaria n.º 69-B/2024
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Portaria n.º 68/2024
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Regulamento Delegado (UE) 2024/1239 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
Processo C-589/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. J.L.O.G. e J.J.O.P. contra Resorts Mallorca Hotels International SL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE. — Artigo 2.°, n.° 1 — Constituição da obrigação de informação e de consulta — Número de despedimentos previstos ou reais — Artigo 1.°, n.
Processo C-649/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. XXX contra Randstad Empleo ETT SAU e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 5.°, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 3.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Mytilinaios AE – Omilos Epicheiriseon contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) e Comissão Europeia e Comissão Europeia contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.
Regulamento de Execução (UE) 2024/748 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2024/1502 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para a designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos para as entidades financeiras
Processo C-283/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. VA contra Deutsche Rentenversicherung Bund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 44.o, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Pensão de incapacidade total para o trabalho — Cálculo — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.
Regulamento de Execução (UE) 2024/622 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, relativo à lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às emissões de 2023
Regulamento Delegado (UE) 2024/1505 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho determinando o montante das taxas de superintendência a cobrar pela autoridade fiscalizadora principal aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos e o modo de pagamento dessas taxas
Processo C-311/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Anklagemyndigheden contra PO e Moesgaard Meat 2012 A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigo 10.° — Anexo I, ponto 6.
Processo C-85/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Landkreis Jerichower Land contra A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias relativas a subprodutos animais e a produtos derivados não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.° 1069/2009 — Aprovação — Artigo 24.° n.