Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-175/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Hong Kong NetEase Interactive Entertainment Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LifeAfter — Marca nominativa da União Europeia anterior life — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-175/23.
Processo T-767/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Hoffmann GmbH Qualitätswerkzeuge contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Holex – Marca figurativa da União Europeia anterior MOLDEX – Motivo relativo de recusa – Prova da utilização séria – Inexistência de risco de confusão – Semelhança entre os produtos – Semelhança entre os sinais – Artigo 8.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 21 de fevereiro de 2024. Telefónica Gestión Integral de Edificios y Servicios, SL, anciennement Taetel, SL e Banco Santander, SA, anciennement Banco Popular Español, SA contra Comissão Europeia.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n...
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Regulamento de Execução (UE) 2024/589 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1927 no que diz respeito à lista de áreas demarcadas para o confinamento de Aleurocanthus spiniferus (Quaintance)
Regulamento de Execução (UE) 2024/591 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 da Comissão no que se refere ao estabelecimento de taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União
Regulamento Delegado (UE) 2024/1229 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo níveis máximos específicos de contaminação cruzada por substâncias ativas antimicrobianas em alimentos para animais não visados e métodos de análise para a deteção dessas substâncias em alimentos para animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/594 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 no que diz respeito à lista de áreas demarcadas para o confinamento de Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr.
Regulamento (UE) 2024/741 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
Processo C-715/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2024. K.L. contra X sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa - Nowej Huty w Krakowie. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-34/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de fevereiro de 2024. RF contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos — Disposição a interpretar que não tem qualquer relação com o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1473 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento Delegado (UE) 2023/1768 que estabelece regras pormenorizadas para a certificação e a declaração dos sistemas de gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea e dos componentes dos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021 , de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023 , de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção