Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030
Decreto-Lei n.º 21/2023
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Processo C-662/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023. Processo intentado por Booky.fi Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial – Artigos 34.° e 36.
Regulamento (UE) 2023/838 da Comissão, de 23 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizam uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-300/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de março de 2023. Domaine Boyar International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BOLGARÉ — Denominação de origem anterior “Bolgheri” — Artigo 8.°, n.° 4‑A, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 46.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001 — Artigo 103.°, n.
Processo C-574/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023. QT contra 02 Czech Republic a. s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais que atuam por conta própria — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.
Processo C-653/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2023. Syndicat Uniclima contra Ministre de l'Intérieur. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo C-732/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de março de 2023. G-Core Innovations Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-732/22 P.
Processo C-640/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de março de 2023. PV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Assédio moral — Pareceres médicos — Ausências injustificadas — Remuneração — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.°‑A — Conflito de interesses — Artigo 21.°‑A — Ordem manifestamente ilegal — Artigo 23.
Regulamento (UE) 2023/679 da Comissão de 23 de março de 2023 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de piridabena, piridato, piriproxifena e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-365/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023. Processo penal contra MR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Princípio ne bis in idem — Artigo 55.°, n.° 1, alínea b) — Exceção à aplicação do princípio ne bis in idem — Crime contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado‑Membro — Artigo 50.
Processo C-412/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023. Dual Prod SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca – Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023. LU e PH. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Court of Appeal. - Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.°‑A, n.
Processo C-70/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2023. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores limites fixados para as micropartículas (PM10) na aglomeração de Salónica (EL 0004) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-70/21.