Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, depositado o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
O Reino da Suécia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 24 de dezembro de 2021, modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas, a 18 de fevereiro de 2022, assinado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Procede à delegação de competências no âmbito dos procedimentos de contratação pública e autorização da despesa da Jornada Mundial da Juventude 2023
Processo T-142/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 29 de março de 2023 (Extratos). Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Processo T-342/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Despina Oxyzoglou contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes contratuais – Pensão de aposentação – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União – Transferência para o regime da União – Bonificação de anuidades – Recurso de anulação – Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido – Enriquecimento sem causa – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de injunção – Incompetência manifesta.
Processo T-343/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Muriel Mozelsio contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes contratuais – Pensão de aposentação – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União – Transferência para o regime da União – Bonificação de anuidades – Recurso de anulação – Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido – Enriquecimento sem causa – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de injunção – Incompetência manifesta.
Processo T-505/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma instalação para distribuição de fluidos — Causas de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-26/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023. Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) contra Comissão Europeia. Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Cobrança de um crédito — Reembolso fracionado — Exatidão material dos factos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade. Processo T-26/22.
Processo T-555/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-588/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-578/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.