Regulamento de Execução (UE) 2024/757 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/1295 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2024, respeitante a especificações técnicas e normas de ensaio harmonizadas para mangueiras de incêndio
Processo T-505/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2024. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MATE MATE — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-505/23.
Lei n.º 27/2024
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães
Portaria n.º 70/2024
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos...
Processo C-707/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2024. Breville Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-707/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/753 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-384/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2024. Clínicas Dental Arquimbau SL e o. contra Juzgado de lo Mercantil nº 9. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-384/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/760 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento (UE) 2024/745 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024
Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M , de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n...
Portaria n.º 69/2024
Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12 , da Comissão, de 2 de agosto de 2019