Legislação
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Processo C-618/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. AR e o. contra PK SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de segurar veículos — Artigo 18.
Processo C-651/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2023. Processo intentado por М. Ya. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 13.
Processo T-567/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de março de 2023. Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 — Energia nuclear — Atividade sustentável — Associação — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-567/22.
Processo C-338/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.° — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.
Processo C-343/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. PT contra VB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Procedimento relativo ao reconhecimento e à execução de decisões — Artigo 34.
Processo C-612/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Gmina O. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Entrega de bens e prestação de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 9.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/712 da Comissão de 30 de março de 2023 que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo
Processo C-616/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra Gmina L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.o, n.
Processo C-556/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra E.N. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.° — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.
Regulamento de Execução (UE) 2023/711 da Comissão de 30 de março de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho de 30 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas
Regulamento (UE) 2023/710 da Comissão de 30 de março de 2023 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato, cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Moldova