Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2024. Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Banco Central Europeu (BCE). - Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Imposição de juros de recuperação pelo BCE, nos termos do direito austríaco, em caso de violação do artigo 395.° do Regulamento (UE) n.° 575/2013 e na sequência de uma decisão que aplicou uma sanção administrativa pecuniária nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1024/2013 — Proporcionalidade. Processos T-647/21 e T-99/22.
