Legislação
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Processo C-490/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KN contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-490/22 P.
Processo C-676/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023. Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE) contra Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Situação puramente interna – Contratação pública – Diretiva 2014/24/UE – Artigos 74.° a 77.
Processo T-482/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de março de 2023. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Caráter enganador — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]. Processo T-482/22.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n...
Retifica a Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Retifica a Portaria n.º 52/2023 , de 22 de fevereiro, que atualiza o programa de formação especializada em pediatria, da qual faz parte integrante
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A , de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A , de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n...
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 324-A/2016 , de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2...
Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais
Processo C-5/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. Green Network SpA contra SF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.
Processo C-34/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer beim Hessischen Kultusministerium contra Minister des Hessischen Kultusministeriums. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.°, n.
Processo C-269/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. IP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1058 da Comissão de 30 de maio de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/723 da Comissão de 30 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque