Regulamento de Execução (UE) 2023/721 do Conselho de 31 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Legislação
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Processo C-488/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KQ contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-488/22 P.
Regulamento (UE) 2023/730 do Conselho de 31 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, e para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, e o Regulamento (UE) 2022/109
Processo C-489/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. VZ contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-489/22 P.
Processo T-472/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 31 de março de 2023. Mocom Compounds GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Near‑to‑Prime — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/724 da Comissão de 31 de março de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Regulamento de Execução (UE) 2023/722 do Conselho de 31 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/427 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo C-486/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KM contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.°2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-486/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/725 da Comissão de 31 de março de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça e produtos à base de carne de ungulados, de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-487/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KR contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-487/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/742 da Comissão de 31 de março de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bovški sir» (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/720 do Conselho de 31 de março de 2023 que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a uma isenção humanitária
Processo C-485/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KO contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de assistência judiciária – Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso – Incompetência manifesta. Processo C-485/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/736 da Comissão de 31 de março de 2023 que define os pormenores técnicos da aplicação do mecanismo de correção do mercado aos derivados ligados a pontos de negociação virtual na União que não o TTF
Processo C-491/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KP contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-491/22 P.