Legislação.

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0095

Processo C-95/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direitos antidumping definitivos — Recurso de anulação — Associação que representa os interesses dos importadores — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução.

2024-02-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1290

Regulamento Delegado (UE) 2024/1290 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir o azoto gerado a partir do ar ambiente no seu anexo I

2024-02-29 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32024R0795

Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241

2024-02-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0763

Regulamento de Execução (UE) 2024/763 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à renovação da autorização de preparações de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30083 e Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 308/2013

2024-02-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0750

Regulamento de Execução (UE) 2024/750 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à renovação da autorização da taumatina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2012

2024-02-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0764

Regulamento de Execução (UE) 2024/764 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis CNCM I-4606, CNCM I-5043 e CNCM I-4607 e Lactococcus lactis CNCM I-4609 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

2024-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024

Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia

2024-02-29 · Coesão Territorial · Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 75/2024

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008 , de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

2024-02-29 · Comissão Nacional de Eleições · Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Mapa Oficial n.º 2/2024

Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém) realizada em 18 de fevereiro de 2024

2024-02-29 · Comissão Nacional de Eleições · Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 14/2024

Retifica o Mapa Oficial n.º 1-B/2024 , de 12 de fevereiro, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 4 de fevereiro de 2024

2024-02-29 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 74/2024

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

2024-02-29 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024

Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos...

2024-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde · Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 73/2024

Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental

2024-02-28 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62021TJ0667

Processo T-667/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de fevereiro de 2024. BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.

2024-02-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0747

Processo T-747/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2024. BIW Invest AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa Compton — Causas de nulidade absoluta — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.