Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/895 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para a divulgação pelas empresas de seguros e de resseguros do seu relatório sobre a solvência e a situação financeira e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/737 da Comissão de 4 de abril de 2023 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China na sequência do acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-30/19 e T-72/19
Regulamento de Execução (UE) 2023/739 da Comissão de 4 de abril de 2023 que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Polónia e na Roménia
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2021
Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias
Regulamento de Execução (UE) 2023/745 da Comissão de 3 de abril de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/731 da Comissão de 3 de abril de 2023 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2024, 2025 e 2026, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/741 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia