Legislação
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Processo C-437/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. R.M. e E.M. contra Eesti Vabariik (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 7.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
Processo C-724/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Investcapital Ltd contra G.H.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de León.
Processo C-549/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. X contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep.
Regulamento de Execução (UE) 2024/755 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
Processo C-392/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de fevereiro de 2024. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de imigração e de asilo – Pedido de proteção internacional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 4.
Processo C-466/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. V.B. Trade OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.
Processo C-584/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. QM contra Kiwi Tours GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.°, n.
Processo C-299/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. M. D. contra «Tez Tour» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/808 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/754 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1762 no que se refere aos termos da autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Processo C-11/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Eventmedia Soluciones SL contra Air Europa Líneas Aéreas SAU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.os 1 e 3 — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/771 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais
Processo C-676/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. B2 Energy s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.
Processo C-13/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. cdVet Naturprodukte GmbH contra Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LA-VES). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Osnabrück. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Aditivos para a alimentação animal — Regulamento (CE) n.