Decreto do Presidente da República n.º 30/2023
Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de Malta
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2023
Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública
Lei n.º 15/2023
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Lei n.º 14/2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021 , de 14 de julho
Regulamento de Execução (UE) 2023/808 da Comissão de 5 de abril de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento Delegado (UE) 2023/1177 da Comissão de 5 de abril de 2023 que complementa o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista de profissões predefinida para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos
Regulamento de Execução (UE) 2023/741 da Comissão de 5 de abril de 2023 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxamil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1149 da Comissão de 5 de abril de 2023 que corrige a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 100/2023
12.ª alteração à Portaria n.º 134/2015 , de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1...
Declaração de Retificação n.º 12/2023
Retifica a Portaria n.º 63/2023 , de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020 , de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Decreto-Lei n.º 23/2023
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2023/A
Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2023/A
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
Regulamento de Execução (UE) 2023/894 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que estabelece normas técnicas de execução relativas à aplicação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos para a apresentação pelas empresas de seguros e de resseguros às suas autoridades de supervisão das informações necessárias para efeitos de supervisão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/738 da Comissão de 4 de abril de 2023 que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China na sequência do acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-30/19 e T-72/19