Legislação.

2024-03-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1294

Regulamento Delegado (UE) 2024/1294 da Comissão, de 1 de março de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2023/2867 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para a definição dos procedimentos de verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)

2024-03-01 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 44/2024 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1

Retifica a Portaria n.º 1/2024 , de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.

2024-03-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2024, de 1 de março de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2024

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com o protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos de imobilização dos contentores de resíduos.

2024-03-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2024, de 1 de março de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024

Reprograma os encargos plurianuais relativos à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.

2024-03-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2024, de 1 de março de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2024

Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.

2024-03-01 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 44/2024, de 1 de março de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 76/2024/1

Primeira alteração ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.

2024-03-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2024, de 1 de março de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.

2024-02-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0752

Regulamento de Execução (UE) 2024/752 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à recusa de autorização de uma preparação de Phaffia rhodozyma rica em astaxantina (ATCC SD-5340) como aditivo em alimentos para salmões e trutas

2024-02-29 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32024R0792

Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0688

Processo C-688/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Methanol Holdings (Trinidad) Ltd contra Comissão Europeia.

2024-02-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0749

Regulamento de Execução (UE) 2024/749 da Comissão, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à autorização do lignossulfonato como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0679

Processo C-679/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1808 — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C-679/22.

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0314

Processo C-314/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. «Consortium Remi Group» AD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Derrogação prevista no artigo 90.°, n.

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0222

Processo C-222/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contre JF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2011/95/UE – Condições para poder beneficiar de proteção internacional – Conteúdo dessa proteção – Artigo 5.

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0606

Processo C-606/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Doctipharma SAS contra Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO) e Pictime Coreyre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 85.