Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-11 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 285/1992, Série I-B de 1992-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1138/92

Exclui da lista I anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, os leites dietéticos para alimentação infantil

1992-12-11 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 285/1992, Série I-B de 1992-12-11 1.ª Série

Declaração n.º 143/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 601926 contos

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1992-12-11 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 285/1992, Série I-B de 1992-12-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 230/92

Cria na carreira de assistente do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-12-11 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 285/1992, Série I-B de 1992-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1135/92

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, os lugares da carreira técnica superior de serviço social

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1992-12-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1130/92

Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração a ministrar em Santarém o curso superior de Comunicação

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1992-12-10 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1127/92

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, na parte respeitante às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

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1992-12-10 Presidência da República Diário da República n.º 284/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-12-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 53-A/92

Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris

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1992-12-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1131/92

Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Análise e Organização do Ensino, nas opções de Projectos Pedagógicos em Educação Pré-Escolar e de Estratégias Pedagógicas no Ensino Básico, e regula o respectivo curso e condições...

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1992-12-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1129/92

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Horticultura e regulamenta o respectivo curso

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1992-12-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 284/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 226-A/92

Revoga a alínea d) do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 160/92, de 2 de Setembro, que fixa em 5411 a quota global de descongelamento de admissões de pessoal da administração central para 1992

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1992-12-10 Ministérios da Educação e do Mar Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1134/92

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrotecnia e Telecomunicações ministrados pela Escola Náutica Infante D...

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1992-12-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1132/92

Altera o plano de estudos do curso de Publicidade e Marketing, ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa

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1992-12-10 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1126/92

Altera os quadros de pessoal dos Centros de Histocompatibilidade do Centro, do Norte e do Sul

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1992-12-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Portaria n.º 1128/92

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa

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1992-12-10 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 284/1992, Série I-B de 1992-12-10 1.ª Série

Declaração n.º 142/92

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 39359 contos

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