Decreto n.º 48/92
Aprova o Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 189/92
Torna público ter o Governo da Guiné-Bissau depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 1992, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Aviso n.º 190/92
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Junho de 1992, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Aviso n.º 188/92
Torna público que, por nota de 12 de Outubro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha designado as autoridades centrais à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Aviso n.º 192/92
Torna público ter o Governo de São Cristovão e Nevis depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Decreto-Lei n.º 276/92
Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83 , de 27 de Maio
Aviso n.º 191/92
Torna público ter o Governo da Jordânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Decreto-Lei n.º 274/92
Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Decreto-Lei n.º 275/92
Altera o Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto (cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa)
Portaria n.º 1136/92
Autoriza o Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, reconhecido pela Portaria n.º 898/90, de 25 de Setembro, a ministrar os cursos superiores de Gestão de Pessoal e Relações Públicas e de Gestão de Marketing e Publicidade e aprova os respectivos planos de estudo
Declaração n.º 144/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 33824 contos
Despacho Normativo n.º 229/92
Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administração um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 1137/92
Autoriza o Instituto Superior da Maia, reconhecido pela Portaria n.º 1006/91, de 2 de Outubro, a iniciar o funcionamento dos cursos superiores de Educação Física e Desporto e de Informática de Gestão
Despacho Normativo n.º 228/92
Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administração um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 227/92
Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administração um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar