Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1154/92

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas no dia 23 de Dezembro de 1992, das 7 às 22 horas, e no dia 24 de Dezembro de 1992, das 6 às 14 horas

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1992-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1159/92

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a ministrar, em horário nocturno, o curso de bacharelato em Engenharia Electrónica e Comunicações

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1992-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1153/92

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA)

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1992-12-16 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1161/92

Revoga a Portaria n.º 638/88, de 16 de Setembro, que sujeita os gases ao regime de preços declarados

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1992-12-15 Assembleia da República Diário da República n.º 288/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-12-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 32-A/92

1.º orçamento suplementar para 1992

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1992-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/92

Autoriza a alteração do artigo 3.º do contrato de concessão da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)

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1992-12-15 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1149/92

Prorroga até 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.º 8.º da Portaria n.º 996/91, de 30 de Setembro, que concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal

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1992-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1152/92

Fixa os limites dos contingentes resultantes das concentrações de veículos para a transmissão de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer de automóveis de passageiros

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1992-12-15 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 235/92

Estabelece as diversas acções com vista à execução do programa de realização do Ficheiro Vitivinícola Comunitário para Portugal

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1992-12-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1150/92

Altera os planos de estudos dos cursos de Gestão de Empresas e de Informática de Gestão do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém

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1992-12-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1151/92

Altera o plano do curso de bacharelato em Composição ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto

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1992-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/92

Regula a criação da Telecom Portugal, S. A., por cisão simples dos Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., e define os mecanismos de garantia dos direitos dos trabalhadores dos CTT que vierem a ser integrados naquela empresa

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1992-12-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 234/92

Aprova o Regulamento dos Estágios do Ministério dos Negócios Estrangeiros para Ingresso nas Carreiras de Pessoal de Informática

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1992-12-15 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 231/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de engenheiro geógrafo assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-12-15 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1992, Série I-B de 1992-12-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 233/92

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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