Decreto do Presidente da República n.º 59/92
Ratifica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 58/92
Ratifica a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades
Resolução da Assembleia da República n.º 35/92
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Aviso n.º 194/92
Torna público que, por nota de 11 de Setembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Noruega apresentado as modificações na lista das autoridades designadas relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de...
Portaria n.º 1164/92
Regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
Portaria n.º 1164-A/92
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública para o ano de 1993
Decreto do Presidente da República n.º 57/92
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo
Portaria n.º 1163/92
Altera o quadro provisório de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Portaria n.º 1162/92
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao pessoal da carreira técnica superior de serviço social
Decreto-Lei n.º 280/92
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/92
Suspende por 30 dias o concurso público relativo à reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.
Decreto do Presidente da República n.º 56/92
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho do cargo de embaixador de Portugal em Harare
Resolução da Assembleia da República n.º 34/92
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias
Decreto do Presidente da República n.º 55/92
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João António Romão Pereira Reis para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Resolução da Assembleia da República n.º 33/92
Aprovação, para adesão, do Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento