Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-17 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Assento n.º 4/92

Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos n.os 2 dos artigos 48.º e 49.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças

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1992-12-17 Presidência da República Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 54/92

Ratifica o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento

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1992-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/92

Estabelece normas relativas à participação nacional na Associação Internacional de Desenvolvimento

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1992-12-17 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Acórdão n.º 367/92

Declara, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que deflui do artigo 5.º do Decreto-Lei n...

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1992-12-17 Presidência da República Diário da República n.º 290/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 54-A/92

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Nunes Liberato do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território

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1992-12-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 290/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279-A/92

Estabelece o novo regime jurídico do transporte público internacional rodoviário de mercadorias

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1992-12-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 49/92/A

Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia

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1992-12-16 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Declaração n.º 147/92

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 22001 contos

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1992-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1156/92

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Gestão Informática da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda

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1992-12-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1155/92

Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil

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1992-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1157/92

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra

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1992-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1160/92

Reformula o plano de estudos do Instituto Superior Politécnico Gaya

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1992-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1158/92

Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Orientação Educativa ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda

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1992-12-16 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 237/92

Sujeita ao regime de preços vigiados os gases industriais para fins não medicinais

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1992-12-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1992, Série I-B de 1992-12-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 236/92

Fixa valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

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