Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-19 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 238/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática principal

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1992-12-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/92

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

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1992-12-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1165/92

Aprova o novo modelo da declaração individual de recenseamento militar (DIRM) e o respectivo recibo comprovativo da sua apresentação, a serem utilizados nas operações de recenseamento militar

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1992-12-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/92

Altera a forma de aprovação do Regulamento de Balizagem Marítima

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1992-12-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/92

Altera o artigo 71.º do Decreto n.º 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário), e o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)

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1992-12-19 Ministério da Saúde Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 240/92

Altera a alínea c) do Despacho Normativo n.º 127/91, que estabelece a afectação das receitas cobradas às empresas farmacêuticas

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1992-12-19 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 241/92

Determina que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem

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1992-12-19 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Declaração n.º 148/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 33011 contos

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1992-12-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1167/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 564/91, de 25 de Junho

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1992-12-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/92

Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

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1992-12-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 242/92

Sujeita ao regime de preços convencionados os gases industriais para fins medicinais

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1992-12-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285/92

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária

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1992-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1166/92

Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste

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1992-12-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 239/92

Alarga o segundo período de apresentação de candidaturas ao prémio para a manutenção de vacas aleitantes

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1992-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Decreto n.º 49/92

Aprova o Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

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