Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reduz, por indulto, em quatro anos e oito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Irene Ferreira Nunes da Risca no processo n.º 133/88 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar
Cria o cartão de identidade para os funcionários e agentes do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio Mendes Pereira no processo n.º 2635/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e mantida no processo n.º 723/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do mesmo Tribunal
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mahomed Iqbal Daud no processo n.º 558/89 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Vaz no processo n.º 94/91 da Secção U do Tribunal de Círculo de Portimão
Fixa os valores definitivos para indemnizações a várias sociedades
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro José Duarte Livramento no processo n.º 507/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Regulamenta os títulos das licenças de produção de energia eléctrica
Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras de Pessoal Técnico Superior, Pessoal Técnico e Pessoal de Informática do Quadro Privativo da Direcção-Geral da Administração Autárquica
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Zaman Karime no processo n.º 4579/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Serpa na parte referente às carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde
Aprova o regulamento do curso de formação de acesso a concursos às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 25521946 contos
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.º 661/80, de 16 de Setembro, na parte respeitante às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde