Decreto do Presidente da República n.º 59-L/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelino Semedo Ferreira no processo n.º 605/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/92
Comuta para a pena de aposentação compulsiva a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho no processo n.º 110/90 da 3.ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego
Decreto do Presidente da República n.º 59-D/92
Reduz, por indulto, em três anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Leopoldina Fernandes Lomba no processo n.º 37/90 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos
Portaria n.º 1189/92
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Albergaria-a-Velha
Portaria n.º 1183/92
Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas
Decreto do Presidente da República n.º 59-Z/92
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Evaristo Gonçalves Pereira no processo n.º 12/91 da 1.ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso
Decreto do Presidente da República n.º 59-E/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luísa Monteiro Batalha no processo n.º 170/91 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada
Despacho Normativo n.º 245/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 1177/92
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de técnico superior principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Decreto do Presidente da República n.º 59-J/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Berta da Silva Rodrigues no processo n.º 449/92 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Portaria n.º 1192/92
Aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução
Portaria n.º 1179/92
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação
Portaria n.º 1184/92
Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Moscovo
Portaria n.º 1174/92
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (técnico auxiliar principal)