Decreto do Presidente da República n.º 59-W/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Arlindo Lopes Cabral no processo n.º 444/91 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 248/92
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de consultor jurídico
Portaria n.º 1178/92
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários lugar de técnico superior principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 1190/92
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tomar
Decreto do Presidente da República n.º 59-Q/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Monteiro no processo n.º 471/89 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Decreto do Presidente da República n.º 59-T/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Silva Mendes no processo n.º 395/89 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Portaria n.º 1193/92
Atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite. Revoga a Portaria n.º 494/90, de 2 de Julho
Portaria n.º 1172/92
Fixa o montante da taxa de segurança, para o ano de 1993, em 200$00 para voos domésticos e 400$00 para voos internacionais
Decreto Regulamentar n.º 35/92
Procede, na Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, ao enquadramento dos desenhadores na carreira de desenhador de artes gráficas do grupo de pessoal técnico-profissional
Decreto do Presidente da República n.º 59-N/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Sanches no processo n.º 1350/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Portaria n.º 1191/92
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Mafra
Portaria n.º 1182/92
Regulamenta os parâmetros do dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro
Decreto do Presidente da República n.º 59-S/92
Reduz, por indulto, em 11 meses e 4 meses de prisão, respectivamente, as penas residuais de prisão aplicadas a Sérgio António Mata da Silva no processo n.º 2957/87 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra e no processo n.º 3494/90 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do mesmo Tribunal
Despacho Normativo n.º 247/92
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública
Portaria n.º 1198/92
Revoga a Portaria n.º 1067/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem