Decreto do Presidente da República n.º 59-H/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Miquelina Martins Mendes no processo n.º 396/90 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1185/92
Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Atenas
Decreto do Presidente da República n.º 59-I/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Zenaida Pereira no processo n.º 670/90 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Portaria n.º 1181/92
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre (carreira técnica superior de serviço social)
Portaria n.º 1188/92
Altera a Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, que estabelece os subsídios a atribuir aos custos das obras de electrificação agrícola
Decreto do Presidente da República n.º 59-V/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto Rocha de Sousa no processo n.º 19/86 da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Decreto do Presidente da República n.º 59-B/92
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto Heitor da Silva no processo n.º 52/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Soure
Portaria n.º 1196/92
Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes
Despacho Normativo n.º 243/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 1194/92
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 795/92, de 17 de Agosto, que institui uma restituição à exportação e uma ajuda à armazenagem de batata de produção nacional
Portaria n.º 1187/92
Aprova o Regulamento do Estatuto do Produtor e Acondicionador de Sementes Florestais
Portaria n.º 1175/92
Altera o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Decreto do Presidente da República n.º 59-G/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rute Moreno no processo n.º 577/89 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Portaria n.º 1180/92
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal (carreira técnica superior de serviço social)
Decreto do Presidente da República n.º 59-R/92
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Bernardino de Matos no processo n.º 82/90 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures