Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 251/92

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira técnica superior

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1201/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na parte referente aos técnicos superiores de saúde e aos técnicos de serviço social

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1992-12-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1209/92

Estabelece normas relativas aos cursos de formação especializada para o exercício de cargos de gestão pedagógica e administrativa, designadamente para o cargo de director executivo

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1992-12-23 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 253/92

Atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) competência para a execução processual e o pagamento das ajudas comunitárias específicas a favor dos produtores afectados pela seca de 1991-1992

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1992-12-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 295/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A

Estabelece um período de hora de Verão para vigorar nos Açores. Revoga o Decreto Regional n.º 2/82/A, de 2 de Março

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1204/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Anadia, aprovado pela Portaria n.º 749/87, de 1 de Setembro, na parte respeitante às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1205/92

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social

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1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-A1/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcelino Pinto Ramos Silva no processo n.º 1553/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé

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1992-12-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1173/92

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças (IGF)

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1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-U/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisca Maria Morais no processo n.º 173/89 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais

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1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-F/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria da Conceição Pina Pires no processo n.º 377/91 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras

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1992-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1197/92

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, que aprova os planos de estudo dos cursos gerais de Música ao nível do ensino preparatório. Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio

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1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-O/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Clávio Correia Varela no processo n.º 2826/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal

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1992-12-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 244/92

Determina que sejam descongeladas, para o ano lectivo de 1992-1993, as admissões de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

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1992-12-22 Ministério da Saúde Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/92

Altera o Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19 de Abril (estabelece a estrutura base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério da Saúde e não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro)

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