Portaria n.º 108/2023
Alteração à Portaria n.º 96/2006 , de 1 de fevereiro, que aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (QP) da Armada
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 109/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022 , de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Processo C-699/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023. E. D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.º 3 — Artigo 23.o, n.º 4 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.o, n.º 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.
Processo C-200/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023. Vantage Logistics SRL. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.
Processo C-1/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2023. X e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão de 18 de abril de 2023 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
Processo C-751/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de abril de 2023. Shopify Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Decreto-Lei n.º 26-B/2023
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023
Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens
Portaria n.º 107/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014 , de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 107-A/2023
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
Regulamento de Execução (UE) 2023/825 da Comissão de 17 de abril de 2023 que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia
Regulamento (UE) 2023/822 da Comissão de 17 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-560/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023. Ferriere Nord SpA e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) et Agenzia delle entrate – Riscossione. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.