Processo T-259/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 6 de março de 2024. AAT Mostovdrev contra Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1681 da Comissão, de 6 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo classes de desempenho dos produtos de construção no que diz respeito à resistência ao fogo
Regulamento de Execução (UE) 2024/793 da Comissão, de 6 de março de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/2180, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de março de 2024. DEC Technologies BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas da União Europeia figurativa DEC FLEXIBLE TECHNOLOGIES e figurativa que representa um quadrado com curvas — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processos T-59/23 e T-68/23.
Processo T-301/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de março de 2024. Vía Atlántica Adegas e Viñedos, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia VIA ATLÁNTICA – Marca figurativa anterior da União Europeia ATLÂNTICO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-301/23.
Processo T-639/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de março de 2024. VF International Sagl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Causa de nulidade relativa — Ofensa ao renome — Artigo 8.
Processo T-258/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 6 de março de 2024. AAT Byelorussian Steel Works - management company of "Byelorussian Metallurgical Company" holding (BSW - management company of "BMC" holding) contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/840 da Comissão, de 6 de março de 2024, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de março de 2024
Processo T-796/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de março de 2024. Drinks Prod SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia VIVIASEPT – Marca nominativa anterior da União Europeia VIBASEPT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-796/22.
Portaria n.º 84/2024/1
Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Declaração de Retificação n.º 16/2024/1
Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2024 , que retifica a Lei n.º 13/2024 , de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009 , de 1 de outubro.
Regulamento de Execução (UE) 2024/777 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido e monocloridrato de L-lisina produzidos por Escherichia coli NITE BP-02917 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-755/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação policial — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigos 49.°, n.° 3, e 50.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1232 da Comissão, de 5 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às avaliações do estado de execução dos planos nacionais de prevenção, preparação e resposta e da sua relação com o plano de prevenção, preparação e resposta da União
Regulamento de Execução (UE) 2024/834 da Comissão, de 5 de março de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça