Legislação.

2024-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0781

Regulamento de Execução (UE) 2024/781 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 615.94 e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger CBS 120604 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients & Flavours Ltd.) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 237/2012 e (UE) n.o 1365/2013

2024-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1700

Regulamento Delegado (UE) 2024/1700 da Comissão, de 5 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam, para as titularizações tradicionais não ABCP simples, transparentes e padronizadas e para as titularizações patrimoniais simples, transparentes e padronizadas, o conteúdo, as metodologias e a apresentação de informações relacionadas com os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes

2024-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0234

Processo C-234/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL e o. contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 91/477/CEE — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Armas de fogo proibidas ou sujeitas a autorização — Armas de fogo semiautomáticas — Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/853 — Artigo 7.°, n.

2024-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TO1189

Processo T-1189/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2024. Identité et Démocratie Parti (ID Parti) contra Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias. Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 — Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias — Decisão que aplica uma sanção financeira — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-1189/23 R.

2024-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0794

Regulamento de Execução (UE) 2024/794 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 7.371 como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões de todas as espécies de Suidae (detentor da autorização: Victory Enzymes GmbH)

2024-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0700

Processo C-700/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2024. Cayago Tec GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-700/23 P.

2024-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0778

Regulamento de Execução (UE) 2024/778 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de uma preparação de protease produzida por Bacillus licheniformis DSM 33099 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, criadas para postura ou criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd)

2024-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0785

Regulamento de Execução (UE) 2024/785 da Comissão, de 5 de março de 2024, que sujeita a registo as importações de novos veículos elétricos a bateria concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China

2024-03-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TO0529

Processo T-529/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2024. YU contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Denúncia — Artigo 1.°, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Conceito de “parte interessada” — Falta de legitimidade ativa — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação manifestamente inadmissível — Pedido de assistência judiciária. Processo T-529/23.

2024-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0588

Processo C-588/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG contra Comissão Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.

2024-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0780

Regulamento de Execução (UE) 2024/780 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 34663 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira de postura e criadas para postura, leitões desmamados, suínos de engorda e carpas, à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de reprodução, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução, aves ornamentais, leitões não desmamados e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1043, (UE) 2017/1906 e (UE) 2018/327

2024-03-05 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 83/2024/1

Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.

2024-03-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 15/2024/1

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024 , de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

2024-03-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024 · 1.ª Série

Lei n.º 29/2024

Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

2024-03-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 46/2024 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024 , de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.