Legislação.

2023-04-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0042

Processo C-42/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de abril de 2023. Mendes SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0074

Processo T-74/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de abril de 2023. Siemens SAS contra Parlamento Europeu. Contratos públicos – Empreitadas de obras públicas – Processo de concurso – Renovação do sistema de segurança contra incêndios nos edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo – Rejeição da proposta apresentada por um dos candidatos e adjudicação do contrato a outros candidatos – Responsabilidade extracontratual. Processo T-74/22.

2023-04-19 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62023TO0006

Processo T-6/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023. UC contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-6/23 R.

2023-04-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0162

Processo T-162/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de abril de 2023. OQ contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão sem redução dos direitos à pensão — Artigo 10.° do anexo IX do Estatuto — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-162/22.

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0491

Processo T-491/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de abril de 2023. Zitro International Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um smiley com um chapéu alto — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma personagem de fantasia — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-491/22.

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0039

Processo T-39/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 19 de abril de 2023. PP e o. contra Parlamento Europeu.

2023-04-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0835

Regulamento de Execução (UE) 2023/835 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/594 no que diz respeito às medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0061

Processo T-61/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de abril de 2023. OD contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). Função pública — Agentes temporários — Reafetação temporária no interesse do serviço — Artigo 7.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Medida provisória de afastamento — Conceito de “ato que causa prejuízo” — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-61/22.

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0839

Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0850

Regulamento (UE) 2023/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.))

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0749

Processo T-749/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de abril de 2023. Gerhard Grund Gerüste e.K. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da união Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Josef Grund Gerüstbau — Marca figurativa nacional anterior grund — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-749/21.

2023-04-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1626

Regulamento Delegado (UE) 2023/1626 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita ao regime sancionatório de falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0857

Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0851

Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no que diz respeito ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 77/2023, de 19 de abril de 2023 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023

Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento