Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-815/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023. Amazon.com, Inc. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Venda em linha — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 2.°, n.
Processo C-52/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023. BF contra Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de discriminação em função da idade – Artigo 2.°, n.° 1 e n.º 2, alínea a) – Artigo 6.°, n.
Processo C-637/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-637/22 P.
Processo C-580/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. EEW Energy from Waste Großräschen GmbH contra MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.o, n.
Processo C-650/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. FW e CE contra Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Processo C-25/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023. ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 2 de Madrid. Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.
Processo C-291/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. Processo intentado por Starkinvest SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge des saisies du tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Condições de concessão dessa decisão — Artigo 4.o — Conceito de “decisão judicial” — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2023/914 da Comissão de 20 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-619/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. SIA “Sinda & V R” contra Rīgas domes Satiksmes departaments. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zemgales rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-348/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Comune di Ginosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE. — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.° CE, 55.° CE e 94.° CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Blue Air Aviation SA contra UCMR – ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor e Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR) contra Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) “CFR Călători” SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.
Designa a vogal do conselho de administração da Autoridade da Concorrência
Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada