Legislação
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Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014 , de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).
Décima alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023 , de 28 de dezembro.
Processo T-43/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de março de 2024. Penta system Srl contra Comissão Europeia. Processo cautelar — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Exclusão da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-43/24 R.
Regulamento de Execução (UE) 2024/827 do Conselho, de 4 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/770 da Comissão, de 4 de março de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/772 da Comissão, de 4 de março de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único AEROCLEAN em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Diretiva Delegada (UE) 2024/782 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos mínimos de formação aplicáveis às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista e farmacêutico
Regulamento de Execução (UE) 2024/796 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 no que diz respeito às informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/1682 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à adição de chorume transformado como componente aos produtos fertilizantes UE
Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023 , de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida...