Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-24 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Assento n.º 5/92

Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente

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1992-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1210/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Juventude, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro, um lugar de chefe de repartição, a extinguir quando vagar

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1992-12-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1211/92

Ratifica o Plano de Pormenor de Alfaçanhas, Escalrachal, no município de Palmela

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1992-12-24 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1213/92

Define as doenças que têm a sua origem no exercício continuado da docência, previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

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1992-12-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1212/92

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial Concelhia da Batalha, no município da Batalha

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1992-12-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/92

Aprova o Programa das Artes e Ofícios Tradicionais

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1202/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e de técnico de serviço social

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1992-12-23 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1206/92

Ratifica o Plano de Pormenor da Palmatória, na Covilhã

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1992-12-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1207/92

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica da Covilhã

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 250/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior

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1992-12-23 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1208/92

Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Orizicultura do Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI)

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 252/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1203/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Amarante na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1200/92

Reconhece como adequados ao provimento em lugar de ingresso da carreira de técnico-adjunto de arquivo, constante do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, vários cursos de formação profissional

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1992-12-23 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 1199/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território

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