Declaração n.º 150/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 83995 contos
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1217/92
Estabelece a regulamentação dos requisitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária
Portaria n.º 1214/92
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social
Portaria n.º 1215/92
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social
Decreto-Lei n.º 286/92
Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) em Centro Jurídico - CEJUR
Decreto-Lei n.º 288/92
Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar diversas participações sociais
Portaria n.º 1216/92
Fixa as taxas a cobrar pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) no exercício das suas competências relativas à actividade de mediação imobiliária
Decreto-Lei n.º 287/92
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 153/91 , de 23 de Abril [aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência]
Decreto-Lei n.º 289/92
Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta
Decreto n.º 50/92
Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio da Segurança Rodoviária entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Aviso n.º 198/92
Torna público terem os Governos da Estónia e da Grécia depositado em 22 de Julho e 8 de Outubro de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de Março de 1973, e emendada em Bona, em...
Aviso n.º 195/92
Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América aceite as adesões do Burkina Faso e da Polónia, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) aceite a adesão da Polónia e a Dinamarca aceite a adesão do...
Lei n.º 30-A/92
Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)
Aviso n.º 196/92
Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração reconhecendo a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e considerar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos que reclamam ser vítimas de violação dos direitos previstos na...
Aviso n.º 197/92
Torna público ter a Eslovénia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 20 de Outubro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate