Resolução da Assembleia da República n.º 38/92
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1230-A/92
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um lugar de técnico auxiliar principal e um lugar de técnico auxiliar de 1.ª classe na carreira de técnico auxiliar e quatro lugares de primeiro-oficial na carreira de oficial administrativo
Decreto-Lei n.º 291/92
Autoriza o exercício de funções na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comissão de serviço, por parte de funcionários da Administração Pública e de trabalhadores de empresas públicas e privadas
Decreto-Lei n.º 293/92
Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais
Resolução da Assembleia da República n.º 40/92
Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 37/92
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Decreto do Presidente da República n.º 62/92
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
Lei n.º 31/92
Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas
Resolução da Assembleia da República n.º 36/92
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Decreto do Presidente da República n.º 60/92
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Decreto do Presidente da República n.º 61/92
Ratifica o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Portaria n.º 1223/92
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Francisco Xavier, aprovado pela Portaria n.º 368/89, de 24 de Maio, na parte respeitante às carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde
Portaria n.º 1218/92
Actualiza o quantitativo das participações emolumentares a que se referem as Portarias n.os 669/90 e 670/90, de 14 de Agosto
Portaria n.º 1220/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de técnico principal, a extinguir quando vagar