Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 134/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 952122 contos, publicada no Diário da República, n.º 273, de 25 de Novembro de 1992
Sujeita o álcool etílico ao regime de preços vigiados
De ter sido rectificada a Declaração n.º 108/92, do Ministério das Finanças, relativa à transferência de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1654000 contos, publicada no Diário da República, n.º 253, de 2 de Novembro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 143/92, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 601926 contos, publicada no Diário da República, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que reformula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), publicado no Diário da República, n.º 219, de 22 de Setembro de 1992
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 289/84 , de 12 de Maio, sobre a selagem das bebidas espirituosas
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1992
Dota de estrutura orgânica a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/92 , do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 183/92, publicada no Diário da República, n.º 252 (2.º suplemento), de 31 de Outubro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1036/92, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança, publicada no no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro de 1992
Altera o quadro de pessoal de informática da Universidade de Évora
De ter sido rectificado o aviso n.º 177/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Quénia denunciado, em 20 de Abril de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, publicado no...
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos - carreiras de BAD e de técnico superior de saúde
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimentos, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1992