Decreto-Lei n.º 298/92
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Legislação
Legislação.
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Declaração de Rectificação n.º 206/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodoviárias, publicado no Diário da República, n.º 207, de 8 de Setembro de 1992
Portaria n.º 1239/92
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro [determina que o prémio diário de imobilização referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram operações de interrupção temporária da actividade de embarcações de pesca, tal como definidas no n...
Declaração de Rectificação n.º 205/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248/92, que dota o Projecto Vida de uma nova estrutura orgânica, publicado no Diário da República, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 1992
Despacho Normativo n.º 256/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor de informática principal, a extinguir quando vagar
Declaração de Rectificação n.º 215/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 120/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 78179 contos, publicada no Diário da República, n.º 265, de 16 de Novembro de 1992
Decreto Regulamentar n.º 38/92
Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20 de Agosto (estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro)
Decreto-Lei n.º 297/92
Estabelece o regime de exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Declaração de Rectificação n.º 213/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 30/92, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), publicado no Diário da República, n.º 260 (suplemento), de 10 de Novembro de 1992
Despacho Normativo n.º 257/92
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 1235/92
Revoga as Portarias n.os 483/79, de 7 de Setembro, e 85/83, de 27 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 144/91, de 2 de Agosto, sobre o regime de comercialização do álcool etílico
Despacho Normativo n.º 259/92
Altera o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 50/92, de 5 de Março, que fixa os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) e respectiva metodologia de aplicação
Declaração de Rectificação n.º 216/92
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a reprivatização da sociedade SOCARMAR, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275 (suplemento), de 27 de Novembro de 1992
Portaria n.º 1240/92
Aprova o Regulamento de Aplicação do Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de Dezembro