Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2023
Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 38/2023
Ratifica as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Regulamento de Execução (UE) 2023/893 da Comissão de 21 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/340 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo
Processo C-306/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2023. Nigar Kirimova contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018
Portaria n.º 110/2023
Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021 , de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares
Decreto do Presidente da República n.º 35/2023
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018
Regulamento Delegado (UE) 2023/1577 da Comissão de 20 de abril de 2023 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o cálculo dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco de mercado de posições extracarteira de negociação sujeitas a risco cambial ou a risco de mercadorias e sobre o tratamento dessas posições para efeitos dos requisitos regulamentares de verificações a posteriori e do requisito de atribuição de lucros e perdas de acordo com o método alternativo dos modelos internos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1578 da Comissão de 20 de abril de 2023 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis à metodologia interna ou às fontes externas utilizadas no âmbito do modelo interno de risco de incumprimento para estimar as probabilidades de incumprimento e as perdas dado o incumprimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-329/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. DIGI Communications NV contra Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro) — Artigo 4.o, n.o 1 — Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização) — Artigo 7.
Processo C-772/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. «Brink’s Lithuania» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.° 1338/2001 — Artigo 6.°, n.° 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.°, n.
Processo C-413/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Conselho da União Europeia contra Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi.
Processo C-602/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes. Processo C-602/21.
Processo C-263/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S. A., contra LP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° a 6.
Processo C-282/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra P. w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.° e 24.