Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-01-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 6/1993, Série I-A de 1993-01-08 1.ª Série

Aviso n.º 4/93

Torna público ter o Governo da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

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1993-01-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 6/1993, Série I-A de 1993-01-08 1.ª Série

Aviso n.º 3/93

Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália depositado, em 23 de...

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1993-01-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 6/1993, Série I-A de 1993-01-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/93

Permite a mobilização dos títulos de indemnização pelas nacionalizações e expropriações para participação nas operações de privatização da empresa PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e suas participadas

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1993-01-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 6/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-01-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/93

Autoriza a contracção de um empréstimo externo até ao montante equivalente a 90 milhões de contos

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1993-01-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 6/1993, Série I-A de 1993-01-08 1.ª Série

Aviso n.º 6/93

Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

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1993-01-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 6/1993, Série I-B de 1993-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 23/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Real

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1993-01-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 6/1993, Série I-B de 1993-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 24/93

Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na zona de caça social de Mourão

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1993-01-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 6/1993, Série I-B de 1993-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 22/93

Autoriza, no ano de 1993, a matrícula de veículos produzidos em pequenas séries, com isenção das técnicas relativas à emissão de gases de escape

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1993-01-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 17/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Alijó

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1993-01-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 15/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Aguiar da Beira

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1993-01-07 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07 1.ª Série

Declaração n.º 1/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26228 contos

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1993-01-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/93

Utilização de papel reciclado e recolha selectiva de papel velho nos serviços da Administração

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1993-01-07 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/M

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas

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1993-01-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 21/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Torre de Moncorvo

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1993-01-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 16/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Sernancelhe

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