Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 11/93

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Belarus e do Casaquistão depositado junto do Governo da Holanda o instrumento de ratificação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa

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1993-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 9/93

Torna público ter o Governo da República da França depositado junto dos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

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1993-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 10/93

Torna público terem os Governos da República do Azerbaijão e da República do Uzbequistão depositado, respectivamente em 22 de Setembro e 7 de Maio de 1992, junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

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1993-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 8/93

Torna público ter o Governo da União de Myanmar depositado junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas de Guerra

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1993-01-16 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 13/1993, Série I-B de 1993-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 64/93

Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1993

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1993-01-16 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 13/1993, Série I-B de 1993-01-16 1.ª Série

Declaração n.º 4/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 80858 contos

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1993-01-16 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 13/1993, Série I-B de 1993-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 65/93

Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

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1993-01-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 13/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-01-16 1.ª Série

Decreto

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Gualter José Andrade Furtado do cargo de Secretário Regional das Finanças e Planeamento, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva do cargo de Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos e Américo Natalino Pereira de Viveiros do cargo de...

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1993-01-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 13/1993, Série I-B de 1993-01-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/93/A

Aprova as alterações aos programas do Plano para 1992

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1993-01-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 13/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-01-16 1.ª Série

Decreto

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Gualter José Andrade Furtado Secretário Regional da Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia e Américo Natalino Pereira de...

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1993-01-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 13/1993, Série I-B de 1993-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 63/93

Fixa o preço para venda de habitação social durante o ano de 1993

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1993-01-15 Ministério da Saúde Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/93

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

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1993-01-15 Ministério da Saúde Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/93

Faz cessar a intervenção do Estado na gestão dos SUCH (serviços de utilização comum dos hospitais)

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1993-01-15 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/93

Altera o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais)

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1993-01-15 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 12/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 62-C/93

Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, de aço, sem soldadura

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