Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-01-20 Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 16/1993, Série I-B de 1993-01-20 1.ª Série

Declaração n.º 6/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41144 contos

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1993-01-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 72/93

Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget, reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 468/88, de 16 de Dezembro, a ministrar, em Almada, o curso de estudos superiores especializados em Direcção Pedagógica e Administração Escolar

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1993-01-19 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 67/93

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria referente às carreiras de informática

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1993-01-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 71/93

Actualiza os valores dos emolumentos previstos no artigo 195.º do Código das Custas Judiciais e referentes aos exames forenses efectuados no âmbito das perícias médico-legais

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1993-01-19 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 69/93

Altera o quadro de pessoal médico do Hospital Distrital de Castelo Branco

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1993-01-19 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 66/93

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas relativo às carreiras de informática

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1993-01-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 73/93

Reconhece a Escola Superior de Tecnologias de Fafe - ESTF, a funcionar nas instalações que possui em Fafe, como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início de funcionamento do curso de Informática e Gestão de acordo com o respectivo plano de estudos

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1993-01-19 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 15/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 74-A/93

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 90/547/CEE , de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão

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1993-01-19 Ministérios das Finanças e do Mar Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 70/93

Altera o quadro de pessoal da Escola Portuguesa de Pesca na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

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1993-01-19 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 68/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro referente às carreiras de técnico superior de saúde e de técnico superior de serviço social

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1993-01-19 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 74/93

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa o contribuinte, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1993

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1993-01-19 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 15/1993, Série I-B de 1993-01-19 1.ª Série

Declaração n.º 5/93

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 25368236 contos

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1993-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 13/93

Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição de Depósito de Armas Nucleares e de Outros Armamentos de Destruição de Massa no Fundo do Mar

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1993-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 12/93

Torna público ter o Governo da República da Namíbia depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

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1993-01-18 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/93

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)

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