Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-01-22 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Rectificação n.º 2/93

Rectifica os Decretos do Presidente da República n.os 61/92 e 62/92 , publicados no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992

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1993-01-22 Presidência da República Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/93

Nomeia o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra

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1993-01-21 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 77/93

Aprova o regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional dos transportadores públicos rodoviários internos de passageiros

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1993-01-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 81/93

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Selos em taxa - Série A»

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1993-01-21 Tribunal de Contas Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Resolução n.º 1/93

Instruções e requisitos a observar na organização e documentação das contas pelos organismos autónomos e fundos públicos e demais serviços com contabilidade patrimonial

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1993-01-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 76/93

Altera o quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1993-01-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 79/93

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Faro a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

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1993-01-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/M

Sujeita a medidas preventivas as áreas afectas à construção do Centro Internacional de Feiras, Exposições e Congressos e do Centro de Ciência e Tecnologia da Madeira

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1993-01-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 80/93

Autoriza o Instituto Superior da Educação e Ciências a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico nas variantes de Português e Inglês e de Matemática e Ciências da Natureza

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1993-01-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

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1993-01-21 Ministério da Saúde Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 82/93

Aprova a tabela de preços para serviços prestados pelo Instituto de Genética Médica do Dr. Jacinto de Magalhães

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1993-01-21 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 78/93

Aprova o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação

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1993-01-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 16/1993, Série I-B de 1993-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 75/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Jurídico - CEJUR

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1993-01-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 16/1993, Série I-B de 1993-01-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/93

Aprova o caderno de encargos que rege o concurso público relativo à reprivatização da Siderurgia Nacional, S. A.

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1993-01-20 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 16/1993, Série I-B de 1993-01-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/93/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação

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