Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-01-25 Ministérios da Defesa Nacional e da Educação Diário da República n.º 20/1993, Série I-B de 1993-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 86/93

Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado conferido pela Escola Naval

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1993-01-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/A

Estabelece apoios complementares a alunos do ensino secundário na Região Autónoma dos Açores

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1993-01-23 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/93

Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas

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1993-01-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/93

Altera a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional

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1993-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Aviso n.º 18/93

Torna público ter o Governo do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

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1993-01-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/93

Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico

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1993-01-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/93

Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 16/93

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra

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1993-01-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/93

Revê a legislação de combate à droga

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1993-01-22 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Acórdão n.º 473/92

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n...

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1993-01-22 Presidência da República Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/93

Exonera o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Camberra

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1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 17/93

Torna público terem os Governos da República da Estónia e da República Popular da China depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

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1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 14/93

Torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país

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1993-01-22 Presidência da República Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/93

Nomeia o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare

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1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 15/93

Torna público ter o Governo do Ucrânia depositado, em 26 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

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