Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-01-28 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 23/1993, Série I-B de 1993-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 100/93

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações

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1993-01-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 22/1993, Série I-A de 1993-01-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/93

Aprova o novo Plano de Contas do Banco de Portugal

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1993-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 22/1993, Série I-A de 1993-01-27 1.ª Série

Decreto n.º 3/93

Aprova, para adesão, as emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios

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1993-01-26 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/93

Prorroga o prazo de cobrança do adicional da factura de electricidade fornecida em alta, média e baixa tensão

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1993-01-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/93

Aprova o estatuto dos secretários das faculdades, escolas e institutos de ensino superior universitário

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1993-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Aviso n.º 21/93

Torna público terem os Governos da Estónia, Letónia e Lituânia depositado, a 13 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os respectivos instrumentos de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Estónia, Letónia e Lituânia tornado membros da Organização das Nações Unidas...

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1993-01-26 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Acórdão n.º 358/92

Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50...

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1993-01-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/A

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro

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1993-01-26 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Anúncio n.º 1/93

Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo pelo SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto

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1993-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Aviso n.º 19/93

Torna público ter o representante do Governo Português depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros, aberta à assinatura, em Lake Sucess (Nova Iorque), a 21 de Março de 1950

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1993-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Aviso n.º 23/93

Torna público ter o Governo da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos visando a Abolição da Pena de Morte

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1993-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Aviso n.º 20/93

Torna público terem os Governos da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia depositado, a 13 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os respectivos instrumentos de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a República da Coreia e a República Popular...

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1993-01-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/93

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89 , de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

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1993-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 1.ª Série

Aviso n.º 22/93

Torna público terem os Governos de Azerbeijão e do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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1993-01-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 20/1993, Série I-B de 1993-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 95/93

Altera os planos de estudo dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo), reconhecidos pela Portaria n.º 794/91, de 9 de Agosto

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