Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 30/93

Torna público ter a Turquia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local

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1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 29/93

Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

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1993-02-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/M

Altera o estatuto remuneratório do deputado à Assembleia Legislativa Regional

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1993-02-05 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 30/1993, Série I-B de 1993-02-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa

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1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 27/93

Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 31 de Dezembro de 1991, junto do Governo Francês o instrumento de adesão do seu país ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias

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1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 32/93

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado, em 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

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1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 33/93

Torna público ter o Governo da Croácia notificado, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Ligados aos Transportes Internacionais por Estrada (AETR)

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1993-02-05 Presidência da República Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4/93

Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro

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1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 24/93

Torna público ter o Governo da Geórgia depositado, em 31 de Julho de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Geórgia tornado membro da Organização das Nações Unidas

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1993-02-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/93

Institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais

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1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 34/93

Torna público que o Governo do Bahrain aderiu à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional

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1993-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05 1.ª Série

Aviso n.º 26/93

Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado nesse Transporte (ATP)

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1993-02-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 29/1993, Série I-B de 1993-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 130/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid

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1993-02-04 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 29/1993, Série I-B de 1993-02-04 1.ª Série

Declaração n.º 8/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 141544 contos

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1993-02-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 29/1993, Série I-B de 1993-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 129/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte relativa às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde

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