Legislação
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Processo T-153/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023. Volkswagen AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia XTG — Marca nominativa da União Europeia anterior GTX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-153/22.
Processo T-20/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de abril de 2023. CV contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Regras comuns relativas à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Doença profissional — Junta médica — Artigo 22.° — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Regularidade do procedimento pré‑contencioso — Dever de fundamentação. Processo T-20/18.
Processo T-35/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Arkadiusz Kaminski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SYRENA — Aplicação da lei no tempo — Inadmissibilidade parcial do recurso — Autoridade de caso julgado — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.
Processo T-557/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 26 de abril de 2023. Conselho Único de Resolução contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Proteção de dados pessoais — Processo de compensação dos acionistas e dos credores na sequência da resolução de uma instituição de crédito — Decisão da AEPD que declara o incumprimento pelo CUR das suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais — Artigo 15.°, n.
Processo T-548/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ROCHEM — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-547/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia R.T. S. Rochem Technical Services – Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE – Causa de nulidade relativa – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-549/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ROCHEM — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-794/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Wenz Kunststoff GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Confiança legítima. Processo T-794/21.
Processo T-546/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia R.T.S. ROCHEM Technical Services – Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE – Causa de nulidade relativa – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-148/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia pinar KURUYEMIŞ – Marca nominativa alemã anterior PINAR – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direito de ser ouvido – Artigo 94.°, n.
Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e financie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2014 , de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção
Fixa as vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança
Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público
Regulamento de Execução (UE) 2023/859 da Comissão de 25 de abril de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às especificações do novo alimento 2′-fucosil-lactose (fonte microbiana) para autorizar a sua produção por uma estirpe derivada de Corynebacterium glutamicum ATCC 13032 (Texto relevante para efeitos do EEE)