Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-15 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 38/1993, Série I-B de 1993-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 172/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Idanha-a-Nova

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1993-02-15 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 38/1993, Série I-B de 1993-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 169/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Figueira de Castelo Rodrigo

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1993-02-15 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 38/1993, Série I-B de 1993-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 171/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Proença-a-Nova

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1993-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 38/1993, Série I-B de 1993-02-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/93

Declara em reestruturação o sector têxtil e do vestuário correspondente à Classificação das Actividades Económicas (CAE) 321 e 322, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 214/92, de 13 de Outubro

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1993-02-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 37/1993, Série I-A de 1993-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/93

Regula a admissão ou a importação de veículos automóveis efectuada por funcionários e agentes da Comunidade Europeia

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1993-02-13 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 37/1993, Série I-A de 1993-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/93

Estabelece medidas de reestruturação da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, S. A., tendentes à sua reprivatização

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1993-02-13 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 37/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-02-13 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/A

Aplica o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II)

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1993-02-13 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 37/1993, Série I-A de 1993-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/93

Revê o regime de lançamento de derrames (altera a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro)

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1993-02-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 37/1993, Série I-A de 1993-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/93

Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)

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1993-02-13 Ministério da Justiça Diário da República n.º 37/1993, Série I-A de 1993-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/93

Altera o Decreto-Lei n.º 218/88 , de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

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1993-02-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 37/1993, Série I-A de 1993-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/93

Altera o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente)

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1993-02-12 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 1.ª Série

Rectificação n.º 3/93

Anula o Decreto do Presidente da República n.º 4/93 publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993

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1993-02-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/93

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

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1993-02-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/93

Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social

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1993-02-12 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a regras de circulação de equídeos e sua importação de países terceiros

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