Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Aviso n.º 41/93

Torna público ter a Áustria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação

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1993-02-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 204/93

Fixa as normas relativas à imposição suplementar prevista no regime das quotas leiteiras

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 192/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Leiria

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 188/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Bragança

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 190/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Macedo de Cavaleiros

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 184/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Pinhel

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 191/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Arouca

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 189/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Nova de Foz Côa

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 185/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Valpaços

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 186/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vinhais

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1993-02-17 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 187/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Velha de Ródão

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1993-02-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 193/93

Autoriza o funcionamento da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett e respectivos cursos

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1993-02-17 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 183/93

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Penela

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1993-02-17 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Declaração n.º 11/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 78684 contos

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1993-02-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 40/1993, Série I-B de 1993-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 181/93

Aprova os quadros de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, das suas Direcções Regionais do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro e do seu Centro de Conservação e Restauro de Viseu

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